NOTA PÚBLICA: Sobre as declarações do Governo do Rio Grande do Sul, que afrontam decisão do STF e ameaçam o cumprimento do piso do magistério

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 2,5 milhões de trabalhadores na educação básica pública, lamenta, profundamente, a declaração do secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul de que o Estado não adotará o piso nacional como referência para o pagamento dos vencimentos iniciais de carreira dos profissionais do magistério público gaúcho, por motivos de incapacidade financeira.

Primeiramente, é preciso lembrar que o Rio Grande do Sul é um Estado-membro da República Federativa do Brasil, estando, portanto, sujeito às regras da Constituição Federal e das decisões do Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário responsável em fazer cumprir os preceitos da Carta Magna.

Em segundo lugar, a atitude do Governo gaúcho em relação ao piso do magistério é lamentável, pelas seguintes questões:

1. Afronta o Estado Democrático de Direito e instiga gestores descompromissados com a educação pública a não cumprirem a Lei Federal;

2. Contradiz os compromissos do Governador Tarso Genro, assumidos à época em que ocupou o Ministério da Educação, de promover a valorização dos profissionais do magistério, tendo o mesmo sido signatário da Lei 11.738, que regulamentou o piso nacional do magistério;

3. De igual forma, contraria recentes declarações do Governador quanto à necessidade de se aproximar os vencimentos das categorias no serviço público, bem como de diminuir as diferenças de renda no país, dentro de uma perspectiva republicana de Estado democrático (Jornal Folha de São Paulo, Tendências e Debates, 8/1/12);

4. Expõe a inabilidade do Governo em negociar com a categoria do magistério a adequação do seu plano de carreira, à luz das perspectivas de ganho real asseguradas pelo piso nacional;

5. Aposta na manutenção da política de desvalorização do magistério do RS, e de todo país, ao capitanear reações organizadas de governadores contra a Lei do Piso.

A CNTE espera que o Governo do Rio Grande do Sul assuma postura responsável frente a seus compromissos com o piso do magistério, a fim de valorizar, efetivamente, a categoria e de garantir o acesso, a permanência e o aprendizado dos estudantes à escola pública gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

Brasília, 13 de janeiro de 2012

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação